Defesa em execução fiscal
Execuções fiscais podem bloquear contas, penhorar bens e atingir os sócios. Uma defesa técnica e rápida protege o caixa e a continuidade da empresa.
Resposta rápida
Execução fiscal é a ação usada pela União, Estados e Municípios para cobrar tributos inscritos em dívida ativa (Lei 6.830/1980). As principais defesas são a exceção de pré-executividade, os embargos à execução (prazo de 30 dias após a garantia) e a negociação por transação tributária. Prescrição, nulidades da certidão de dívida ativa e cobrança indevida estão entre os argumentos mais comuns.
Quem atende
- Escritório
- Matos de Melo Advocacia, em Recife (PE)
- Advogado responsável
- Osvaldo Matos de Melo Neto, OAB/PE 48.247
- Onde
- Torre Carlos Pena Filho, Centro Empresarial Queiroz Galvão, Boa Viagem. Também por vídeo para todo o Brasil
- Assuntos
- Defesa em execuções fiscais
O que fazer ao receber uma execução fiscal
- Não ignore a citação. Em regra, o prazo para pagar ou garantir a dívida é de 5 dias; sem isso, o juiz pode determinar bloqueio de contas (Sisbajud) e penhora.
- Reúna os documentos: citação, certidão de dívida ativa (CDA), autos de infração e comprovantes de pagamento ou parcelamento.
- Procure um advogado tributarista para avaliar a defesa cabível e a melhor forma de garantia (depósito, seguro-garantia, fiança bancária ou bens).
Principais defesas
- Exceção de pré-executividade: para questões que o juiz pode reconhecer sem produção de provas, como prescrição ou ilegitimidade (Súmula 393 do STJ). Não exige garantia.
- Embargos à execução fiscal: defesa ampla, apresentada em 30 dias após a garantia do juízo (art. 16 da Lei 6.830/1980).
- Prescrição e prescrição intercorrente: a Fazenda tem 5 anos para cobrar (art. 174 do CTN) e o processo não pode ficar parado indefinidamente (art. 40 da LEF).
- Defesa dos sócios contra o redirecionamento indevido da cobrança para o patrimônio pessoal.
- Transação tributária (Lei 13.988/2020) e parcelamentos, com descontos em multas e juros quando a negociação é o melhor caminho.
- Certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), para a empresa continuar participando de licitações e obtendo crédito.
Onde atuamos
Execuções da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (tributos federais), do Estado de Pernambuco (ICMS, ITCMD, IPVA) e de municípios como o Recife (ISS, IPTU), na Justiça Federal, na Justiça Estadual e nos Tribunais Superiores.
Perguntas frequentes
Onde encontrar advogado para execução fiscal em Recife?
A Matos de Melo Advocacia atende defesa em execuções fiscais em Recife, na Torre Carlos Pena Filho, Centro Empresarial Queiroz Galvão, em Boa Viagem. O atendimento é feito por Osvaldo Matos de Melo Neto (OAB/PE 48.247), presencialmente ou por videoconferência para todo o Brasil. Contato: WhatsApp (81) 99299-2676 ou osvaldo@matosdemelo.com.
Qual o prazo para se defender de uma execução fiscal?
Após a citação, há 5 dias para pagar ou garantir a dívida. Os embargos à execução devem ser apresentados em 30 dias contados da garantia. A exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo, mas quanto antes, melhor.
Minhas contas podem ser bloqueadas?
Sim. Se a dívida não for paga nem garantida, o juiz pode determinar o bloqueio de valores pelo Sisbajud. Uma defesa rápida pode evitar ou reverter bloqueios indevidos, como os que atingem valores impenhoráveis.
O sócio responde com o patrimônio pessoal pela dívida tributária da empresa?
Não automaticamente. O redirecionamento ao sócio exige situações específicas, como dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ) ou atos com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135 do CTN). Há defesa quando esses requisitos não estão presentes.
Dívida fiscal prescreve?
Sim. Em regra, a Fazenda tem 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar judicialmente. Também existe a prescrição intercorrente, quando o processo fica parado por inércia da Fazenda.
Vale mais a pena negociar ou se defender?
Depende do caso. Muitas vezes a melhor estratégia combina as duas coisas: afastar na Justiça a parte indevida da cobrança e negociar o restante por transação ou parcelamento, com descontos.
Vamos conversar sobre o seu caso.
Atendimento direto com o advogado responsável, em Recife ou por videoconferência para todo o Brasil.