Advogado Civil e do Consumidor em Recife

Resposta rápida

O escritório atua em contratos, cobranças, rescisões contratuais, indenizações e litígios bancários, e também na fase de execução e cumprimento de sentença, quando a decisão precisa ser efetivamente cumprida. Os prazos variam conforme o caso, por isso vale avaliar o problema logo no início.

Quem atende

Escritório: Matos de Melo Advocacia, em Recife (PE)
Advogado responsável: Osvaldo Matos de Melo Neto, OAB/PE 48.247
Onde: Torre Carlos Pena Filho, Centro Empresarial Queiroz Galvão, Boa Viagem. Também por vídeo para todo o Brasil
Assuntos: Contratos, cobranças, indenizações, litígios bancários e cumprimento de sentença

Em que podemos ajudar

Contratos e rescisões

Elaboração e revisão de contratos, notificações, renegociações e rescisões, com análise de multas, devoluções e responsabilidades de cada parte.

Cobranças

Cobrança de valores devidos e defesa contra cobranças indevidas. Na relação de consumo, quem paga uma quantia cobrada indevidamente pode ter direito à devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ no EAREsp 676.608).

Indenizações

Danos materiais e morais causados por descumprimento de contrato, falha na prestação de serviço, produto com defeito ou negativação indevida do nome. Quem já tem outra negativação legítima, em regra, não recebe dano moral por uma nova inscrição (Súmula 385 do STJ).

Litígios bancários

Fraudes, empréstimos não contratados, descontos indevidos e revisão de contratos. O CDC se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ), que respondem por fraudes ligadas à sua atividade (Súmula 479 do STJ). Quem está superendividado também pode pedir a repactuação das dívidas (Lei 14.181/2021).

Execução e cumprimento de sentença

Atuação para receber o que foi decidido ou para defender quem está sendo executado. Depois da intimação, o devedor tem 15 dias para pagar, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523 do CPC), e o mesmo prazo, em seguida, para apresentar impugnação (art. 525).

Prazos que merecem atenção

Situação	Prazo geral
Reclamar de defeito aparente em produto ou serviço	30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis), art. 26 do CDC
Desistir de compra feita fora da loja, como pela internet	7 dias, art. 49 do CDC
Pedir indenização por acidente de consumo	5 anos, art. 27 do CDC
Pedir reparação civil em geral	3 anos, art. 206, § 3º, V, do Código Civil
Cobrar dívida líquida prevista em documento	5 anos, art. 206, § 5º, I, do Código Civil

Os prazos podem mudar conforme o caso concreto. Cada situação depende de análise individual e não há promessa de resultado.

Perguntas frequentes

Onde encontrar advogado civil e do consumidor em Recife?

A Matos de Melo Advocacia atende contratos, cobranças, indenizações, litígios bancários e cumprimento de sentença em Recife, na Torre Carlos Pena Filho, Centro Empresarial Queiroz Galvão, em Boa Viagem. O atendimento é feito por Osvaldo Matos de Melo Neto (OAB/PE 48.247), presencialmente ou por videoconferência para todo o Brasil. Contato: WhatsApp (81) 99299-2676 ou osvaldo@matosdemelo.com.

Meu nome foi negativado sem motivo. O que posso fazer?

Guarde o comprovante da negativação e os documentos que mostram que a dívida não existe ou já foi paga. É possível pedir a retirada do nome dos cadastros e, conforme o caso, indenização por danos morais.

Caí em um golpe ou tive um empréstimo feito no meu nome. O banco responde?

Pode responder, principalmente quando a fraude está ligada à segurança dos serviços do banco. Registre o boletim de ocorrência, comunique o banco por escrito e guarde os protocolos o quanto antes.

Por quanto tempo uma dívida pode ficar no meu nome?

Os cadastros de inadimplentes podem manter a informação negativa por, no máximo, 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC). Isso não significa, sozinho, que a dívida deixou de existir: é preciso verificar também a prescrição.

Preciso de advogado no Juizado Especial?

Nos Juizados Especiais Cíveis, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado na primeira instância, e o limite total é de 40 salários (Lei 9.099/1995). Mesmo assim, a orientação jurídica ajuda a escolher o caminho e a organizar as provas.

Ganhei o processo, mas não recebi. E agora?

É preciso iniciar o cumprimento de sentença. Se não houver pagamento voluntário, a Justiça pode determinar medidas como o bloqueio de valores e a penhora de bens, respeitadas as regras de impenhorabilidade.

Direito Civil e do Consumidor