Advogado Administrativo e Militar em Recife

Resposta rápida

O escritório atua em requerimentos e ações perante órgãos públicos, pensões e benefícios de militares e dependentes, licenças e direitos de servidores e pedidos de acesso à informação. Muitos casos começam na via administrativa e seguem para a Justiça quando o pedido é negado ou fica sem resposta.

Quem atende

Escritório: Matos de Melo Advocacia, em Recife (PE)
Advogado responsável: Osvaldo Matos de Melo Neto, OAB/PE 48.247
Onde: Torre Carlos Pena Filho, Centro Empresarial Queiroz Galvão, Boa Viagem. Também por vídeo para todo o Brasil
Assuntos: Requerimentos a órgãos públicos, pensões e benefícios de militares e dependentes e direitos de servidores

Em que podemos ajudar

Requerimentos e ações perante órgãos públicos

Elaboração de pedidos e recursos administrativos e, quando necessário, ações judiciais e mandado de segurança. O mandado de segurança tem prazo de 120 dias, contados da ciência do ato questionado (art. 23 da Lei 12.016/2009).

Pensões e benefícios de militares e dependentes

Orientação sobre pedidos, revisões e negativas de pensão militar e outros benefícios. Nas Forças Armadas, as principais regras estão no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), na Lei de Pensões Militares (Lei 3.765/1960) e nas mudanças da Lei 13.954/2019. Policiais e bombeiros militares também seguem normas do seu estado.

Licenças e direitos de servidores

Licenças, afastamentos, remuneração e outros direitos funcionais. Os servidores federais seguem a Lei 8.112/1990, e os estaduais e municipais seguem o estatuto do seu ente. Por isso, a primeira etapa é identificar qual regra se aplica.

Acesso à informação

Pedidos e recursos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O órgão tem, em regra, 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10, e cabe recurso em 10 dias em caso de negativa.

Como costuma funcionar

Análise da situação: qual é o vínculo, qual lei se aplica e qual prazo está correndo.
Reunião de documentos: fichas funcionais, portarias, certidões, requerimentos e decisões anteriores.
Pedido administrativo, quando for o caminho adequado, com acompanhamento e eventual recurso.
Ação judicial, quando o pedido é negado, fica sem resposta ou a urgência exige.

Cada caso depende de análise individual e não há promessa de resultado.

Perguntas frequentes

Onde encontrar advogado de direito administrativo e militar em Recife?

A Matos de Melo Advocacia atende requerimentos a órgãos públicos, pensões e benefícios de militares e dependentes e direitos de servidores em Recife, na Torre Carlos Pena Filho, Centro Empresarial Queiroz Galvão, em Boa Viagem. O atendimento é feito por Osvaldo Matos de Melo Neto (OAB/PE 48.247), presencialmente ou por videoconferência para todo o Brasil. Contato: WhatsApp (81) 99299-2676 ou osvaldo@matosdemelo.com.

Quem tem direito à pensão militar?

Depende da data do falecimento, da condição do dependente e da lei aplicável a cada caso. Por isso é importante analisar a documentação do militar e dos dependentes antes do pedido.

O pedido de pensão ou benefício foi negado. Ainda posso discutir?

Em geral, sim. Conforme o caso, é possível recorrer na via administrativa ou entrar com ação judicial. Vale verificar a decisão e os prazos o quanto antes.

Existe prazo para cobrar valores atrasados do Poder Público?

Em regra, o prazo é de 5 anos (Decreto 20.910/1932). Em parcelas que se repetem, como remuneração ou benefícios, costumam prescrever apenas as vencidas há mais de 5 anos (Súmula 85 do STJ), a menos que o próprio direito tenha sido negado.

O órgão não responde ao meu pedido. O que posso fazer?

Depende do tipo de pedido. É possível reiterar o requerimento, recorrer ou, em alguns casos, buscar a Justiça para obrigar a Administração a decidir. Guarde o protocolo e a data do pedido.

Como pedir uma informação a um órgão público?

O pedido é feito pelos canais do próprio órgão, com base na Lei 12.527/2011, sem precisar justificar o motivo. Se houver negativa total ou parcial, cabe recurso. Dados pessoais e informações sigilosas têm regras próprias.

Direito Administrativo e Militar