Recuperação de Créditos Tributários em Recife

Resposta rápida

Recuperação de créditos tributários é o procedimento para reaver tributos pagos indevidamente ou a maior. O prazo é de 5 anos contados do pagamento (art. 168 do Código Tributário Nacional). Os valores, corrigidos pela Selic, podem ser compensados com tributos futuros ou restituídos em dinheiro, pela via administrativa ou judicial.

Quem atende

Escritório: Matos de Melo Advocacia, em Recife (PE)
Advogado responsável: Osvaldo Matos de Melo Neto, OAB/PE 48.247
Onde: Torre Carlos Pena Filho, Centro Empresarial Queiroz Galvão, Boa Viagem. Também por vídeo para todo o Brasil
Assuntos: Recuperação de tributos pagos a mais

Situações em que é comum haver créditos

PIS e Cofins no Simples Nacional sobre produtos monofásicos (combustíveis, medicamentos, cosméticos, autopeças, bebidas): comércios que recolhem esses tributos de novo dentro do DAS.
Créditos de PIS e Cofins sobre insumos no regime não cumulativo, com base no critério de essencialidade e relevância definido pelo STJ (Tema 779).
Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69 do STF), quando ainda não aproveitada corretamente.
ICMS por substituição tributária pago sobre base presumida maior que o preço real de venda (Tema 201 do STF).
Contribuições previdenciárias calculadas sobre verbas que a jurisprudência considera indenizatórias.
Erros de apuração: classificação fiscal (NCM) incorreta, pagamentos em duplicidade, alíquotas erradas.

Como funciona

Diagnóstico. Revisão das apurações e documentos fiscais dos últimos 5 anos, em conjunto com a contabilidade.
Relatório de oportunidades. Valores estimados, grau de segurança de cada tese e via recomendada.
Recuperação. Retificação de declarações e pedidos de compensação (PER/DCOMP) ou ação judicial, conforme o caso.
Acompanhamento. Controle das compensações e da documentação para eventuais fiscalizações.

Por que agir agora

O prazo de 5 anos corre todo mês: cada mês sem pedido é um mês de crédito que se perde. Além disso, com a reforma tributária, o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS a partir de 2027 — vale organizar desde já os créditos acumulados nesses tributos.

Até quando dá para recuperar

Hoje, 30 de outubro de 2026, ainda é possível recuperar tributos pagos a partir de 30 de outubro de 2021.

O prazo é contado dia a dia: amanhã, os pagamentos de 30 de outubro de 2021 deixam de poder ser recuperados.

Perguntas frequentes

Onde encontrar advogado para recuperação de créditos tributários em Recife?

A Matos de Melo Advocacia atende recuperação de tributos pagos a mais em Recife, na Torre Carlos Pena Filho, Centro Empresarial Queiroz Galvão, em Boa Viagem. O atendimento é feito por Osvaldo Matos de Melo Neto (OAB/PE 48.247), presencialmente ou por videoconferência para todo o Brasil. Contato: WhatsApp (81) 99299-2676 ou osvaldo@matosdemelo.com.

Qual o prazo para recuperar impostos pagos a mais?

Em regra, 5 anos contados da data do pagamento indevido, conforme o art. 168 do CTN. Pagamentos mais antigos que isso, em geral, não podem mais ser recuperados.

Recuperar créditos tributários é seguro? Posso ser autuado?

Quando baseado em lei, em jurisprudência consolidada e em documentação correta, é um procedimento legal. O risco está em teses frágeis ou compensações mal documentadas — por isso cada oportunidade é classificada pelo grau de segurança antes de ser usada.

Os créditos são devolvidos em dinheiro?

Podem ser. Na esfera administrativa federal, o mais comum é a compensação com tributos a pagar, o que gera economia de caixa imediata. Pela via judicial, o valor também pode ser recebido por precatório ou RPV.

Empresa do Simples Nacional pode recuperar créditos?

Sim. Um dos casos mais frequentes é o de comércios do Simples que vendem produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS e Cofins e recolhem esses tributos novamente no DAS.

Quanto custa o serviço de recuperação de créditos?

Normalmente os honorários são combinados, total ou parcialmente, em percentual sobre o valor efetivamente recuperado. A proposta é feita após o diagnóstico.